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SINDCONTAS parabeniza Ministério Público de Contas por adotar Ficha Limpa

18/5/2012 23:40:20
Por Assessoria
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O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – SINDCONTAS parabenizou a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO), Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, pela iniciativa de adotar as restrições da Lei Complementar nº 135/2010, a chamada “Lei da Ficha Limpa”, nas nomeações de cargos em comissão e funções de confiança que estejam sob a alçada do órgão que funciona junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

A medida se deu com a expedição da Instrução Nº 001/MPC-RO/2012, publicada na edição de ontem (17/5) do Diário Oficial eletrônico do TCE-RO. Pela norma, no âmbito do MPC-RO, não poderão ser nomeados para cargos de provimento em comissão pessoas que tenham sobre si condenação colegiada ou com trânsito em julgado.

Em ofício encaminhado à procuradora-geral, o presidente do Sindcontas, Aldrin Willy Mesquita Taborda, ressaltou que “iniciativas como essa demonstram o comprometimento dessa altiva Instituição com os mais nobres desígnios da Administração Pública”.

Há cerca de 30 dias, proposta no mesmo sentido foi encaminhada pelo Sindcontas à presidência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sugerindo a adoção da Lei da “Ficha Limpa” como critério restritivo para as nomeações de cargos comissionados no âmbito de toda a Corte de Contas rondoniense.




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