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Porto Velho,  ter,   31/março/2020     
política

Governo e Assembleia brigam na justiça por "monstro criado pelos deputados"

9/11/2011 19:13:34
Por TudoRondonia
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O governador de Rondõnia, Confúcio Moura (PMDB), e o presidente da Assembleia Legislativa, Valter Araújo (PTB), falam, em público, em harmonia entre os poderes, mas, nos bastidores...


A mais recente briga entre o Governo do Estado e a Assembleia está sendo travada no Poder Judiciário. O governador Confúcio Moura impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, objetivando afastar a aplicação de artigos da Lei Estadual n. 2.507/11, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012.

Confúcio sustenta que , quando da elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias pelo Governo, a Casa Legislativa, quando de sua deliberação sobre a proposta, acrescentou algumas emendas que majoraram, significativamente, o valor global das despesas previstas no projeto original, transformando-as em lei e derrubando o veto parcial do Governador em relação às alterações nos dispositivos da Lei.

Informa que as alterações vão de encontro às disposições constitucionais estadual e federal, que estabelecem regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte, inclusive a de não conter mandamento que ocasione desequilíbrio fiscal ou gastos sistematicamente superiores às receitas.

"Ressalta que, com as alterações teratológicas (aberrações jurídica, monstruosas/grifo nosso) , inconstitucionais e injustas promovidas pelo presidente da Assembleia na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a vontade de alguns deputados passa a ter mais prioridade do que ações imprescindíveis na área da educação, saúde e cultura", afirma o governador no mandado de segurança.

O governador requer a confirmação da liminar para conceder a segurança, no sentido de afastar a aplicação dos dispositivos da Lei.

O juiz convocado Francisco Prestello de Vasconcelos, do Tribunal de Justiça de Rondônia, decidiu aguardar informações da Assembleia para poder apreciar o pedido de liminar.



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