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Porto Velho,  seg,   18/novembro/2019     
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Justiça nega ação contra lei de gratuidade no estacionamento do shopping

22/8/2011 19:16:01
Por Rubens Coutinho
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A ABRASCE tentava suspender a lei estadual que estabeleceu o estacionamento gratuito para os freqüentadores do Porto velho Shopping, localizado na capital.  



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O desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, indeferiu ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers ( ABRASCE), com pedido de liminar, buscando a suspensão cautelar da Lei n. 2.493, de 30 de maio de 2011, do Estado, que instituiu a isenção ao pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamentos cobrados por shoppings centers aos clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da taxa.

A ABRASCE tentava suspender a lei estadual que estabeleceu o estacionamento gratuito para os freqüentadores do Porto velho Shopping, localizado na capital.

Para o magistrado, a Associação não tem legitimidade para propor a ação. “Além disso - mesmo que seja apenas a título de mera ilação -, a requerente também não comprova que o Porto Velho Shopping seja seu associado e, portanto, sua pertinência temática”, anotou o desembargador.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Tribunal Pleno
Despacho DO PRESIDENTE
Direta de Inconstitucionalidade
nrº 0008796-11.2011.8.22.0000
Requerente: Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE
Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho(OAB/RO 635)
Advogado: José Ricardo Pereira Lira(OAB/RJ 54128)
Advogado: Antonio Augusto Saldanha(OAB/RJ 93092)
Advogado: Renato Ferreira dos Santos(OAB/RJ 180604E)
Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( )
Relator:Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes
Vistos.
Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando, em pedido de liminar, a suspensão cautelar da Lei n. 2.493, de 30 de maio de 2011, do Estado de Rondônia, que instituiu a isenção ao pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamentos cobrados por shoppings centers instalados no Estado de Rondônia, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa.
Contudo, a Constituição Estadual de Rondônia, no inc. VII do art. 88, afirma que são partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da referida Constituição, as federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual.
Na espécie, a requerente claramente é associação de âmbito nacional, com sede em outro estado da federação, em que pese seu estatuto prever, dentre suas finalidades, a promoção de ações em favor de seus associados. Tal significa, pois, que carece de legitimidade para a propositura desta medida que objetiva.

Além disso - mesmo que seja apenas a título de mera ilação -, a requerente também não comprova que o Porto Velho Shopping seja seu associado e, portanto, sua pertinência temática. Da mesma forma que, apesar de ser entidade de classe, somente abarca apenas pequena fração de Shopping - ligados pelo mesmo interesse -, diante os milhares que se sabe existir no país.
Ante a patente ilegitimidade ativa da requerente, indefiro a inicial, nos termos do art. 4º da Lei Federal n. 9.882/99, c/c art. 139, inc. III, do RITJ/RO.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Porto Velho, 19 de agosto de 2011.
(a) Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes
Presidente
Tribunal Pleno



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