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Porto Velho,  sex,   10/julho/2020     
política

Lei estadual isenta consumidor de pagar estacionamento de shopping centers

17/6/2011 18:04:26
 
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Desde 2 de junho está em vigor a Lei Estadual nº 2.493/2011, promulgada pelo presidente da Assembléia Legislativa, Valter Araújo, que concede gratuidade nos estacionamentos de shoppings centers em todo o Estado.

Segundo a Lei, o período em que nenhum consumidor pode ser cobrado será agora de 30 minutos.

Na Capital, o Porto Velho Shopping concede apenas 15 minutos. Depois cobra R$ 3,50 por cada carro.

A lei assegura, também, a gratuidade para o consumidor que apresentar comprovantes de que gastou no estabelecimento 10 vezes o valor da tarifa de estacionamento, limitado a um período de seis horas. Após esse tempo, a cobrança passa a ser normal. A norma também obriga os estabelecimentos a divulgar a lei, afixando cartazes explicando as novas regras.

Abaixo, a íntegra da Lei:

LEI Nº 2.493, DE 30 DE MAIO 2011


Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por Shopping Centers.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobrado por Shoppings Centers instalados no Estado de Rondônia, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa.

§ 1º. A gratuidade a que se refere o caput só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.

§ 2º. As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o cliente faz o pleito à gratuidade.

Art. 2º. O período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no artigo 1º, por até 30 (trinta) minutos, deve ser gratuito.

Art. 3º. O benefício previsto nesta Lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do Shopping Center.
§ 1º. O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado através da emissão de um documento datado de sua entrada no estacionamento daquele estabelecimento.
§ 2º. Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços para o estacionamento utilizado normalmente pelo estabelecimento.

Art. 4º. Ficam os Shopping Centers obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei através da colocação de cartazes em suas dependências.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de maio de 2011.
Deputado VALTER ARAÚJO
Presidente – ALE/RO




Comentários (1)
Dúvida

Por que, até agora, essa lei não foi divulgada? E por que, não há uma nota de esclarecimento no shopping de PVH?

Vic - Porto velho/ RO.
Enviado em: 20/6/2011 10:14:42  [IP: 200.101.66.***]
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