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Porto Velho,  dom,   29/novembro/2020     
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Hermínio consegue, na Justiça, liminar anulando aumento da tarifa dos ônibus imposto por Roberto Sobrinho

10/2/2011 03:37:44
 
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A juíza Dulia Sgrott Reis deferiu liminar para o vice-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado José Hermínio Coelho, proibindo a prefeitura de conceder o reajuste no preço da passagem de ônibus urbano em Porto Velho, que passou, desde a primeira semana deste ano, para R$ 2,60. A decisão foi publicada na quarta-feira  (9/2) e a juíza determina que, no prazo de 5 dias, a passagem volte ao preço anterior, de R$ 2,30, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil por dia.

Veja abaixo a decisão:


Número do Processo: 0000870-73.2011.8.22.0001
Classe: Mandado de Segurança
Data da Distribuição: 14/01/2011
Requerente(s): José Hermínio Coelho
Advogado(s): Otávio Cesar Saraiva Leão Viana
Requerido(s): Secretario de Transportes e Transito da Pref. Mun.Ro e outro.
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública
Decisão Interlocutória (09/02/2011)
D E C I S Ã O
ANTE O EXPOSTO, defiro a liminar para determinar :
a) a suspensão, no prazo de cinco dias, dos efeitos do Decreto Municipal n. 11934/2010, que majorou a taxa de transporte público urbano municipal, voltando a vigir a taxa anterior, até que seja proferida decisão de mérito nestes autos e, que em idêntico prazo, as empresas concessionárias do serviço de transporte público urbano do Município de Porto Velho, providenciem a adequação da cobrança da tarifa deste serviço ao valor anteriormente exigido antes da majoração.
b) fixar multa de R$ 1.000,00(hum) mil reais, por dia de descumprimento da medida, limitado ao valor de R$ 100.000,000(cem mil reais).
c) a citação do SET “Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Porto Velho” para, querendo, manifestar-se nos autos;
d) seja notificado os impetrados, em caráter de urgência, dando-lhe ciência do teor da presente decisão, colhendo-se as informações suplementares.
e) seja notificado a Procuradoria Geral do Município de Porto Velho para que, querendo ingresse no feito, na defesa do ato apontado como ilegal e arbitrário.
f) seja aberta vista dos autos ao Ministério Público Estadual para parecer, vindo conclusos para sentença.
Porto Velho –RO - quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011
Duília Sgrott Reis - Juíza de Direito



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