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Porto Velho,  sáb,   7/dezembro/2019     
reportagem

R$ 2,5 MILHÕES: Novo procurador do TCE receberá indenização milionária

13/9/2010 19:53:04
Por Aldrin Willy
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Omissão em edital de concurso de 1998 garantiu ao novo procurador do MP junto ao TCE-RO, Sérgio Marchiori de Moura, direito de receber salários atrasados desde novembro de 2001, o que resultará num gasto aos cofres públicos de mais de R$ 2,5 milhões. 



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Gaúcho de Passo Fundo, o advogado Sérgio Ubiratã Marchiori de Moura não poderia esperar melhor maneira de exercer a profissão que abraçou há mais de 30 anos. Ele é o novo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Tomou posse do cargo numa solenidade singela no dia 2 de agosto. Melhor que isso, só mesmo a “bolada” que receberá junto com o novo posto: mais de R$ 2,5 milhões, em cálculos modestos.


VIA-CRÚCIS JURÍDICA

A posse de Marchiori e toda a dinheirama são frutos de uma verdadeira via-crúcis jurídica iniciada há quase 10 anos.

A ação foi ajuizada apenas dois meses antes de expirar, em novembro de 2001, a validade do concurso promovido pelo Tribunal de Contas do Estado em 1998, para preencher os cargos de procurador e auditor, cujos salários, hoje, são da ordem de R$ 21.705,86.

Na época, Marchiori concorria à vaga de procurador, na condição de PNE (Portador de Necessidades Especiais), em razão de ter visão monocular — ser cego de um olho, para falar em português claro.

Aprovado em primeiro lugar entre os candidatos PNEs (e em 58º na classificação geral), o advogado esperou pacientemente pela convocação, que acabou não vindo e o obrigou a recorrer à Justiça para ter resguardado seu direito.

Foi assim que em setembro de 2001, Marchiori entrou com a ação, requerendo, além da imediata posse no cargo, o pagamento de todos os salários retroativos à data em que deveria ter sido empossado.


SEM DEFICIENTE

Em juízo, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, o Estado de Rondônia disse ser descabida a pretensão do advogado.


O principal argumento para essa tese era o de que o edital, que regeu o concurso de 1998, não previa reserva de vagas para portadores de deficiência física. Mas tão somente condições especiais de realização das provas para os candidatos nessa condição.

Em sua sentença, datada de 20 de julho de 2006, o juiz substituto Audarzean Santana da Silva, embora reconhecendo Marchiori como deficiente físico, concordou com a tese do Estado e negou os pedidos do advogado.


PRIMEIRA VITÓRIA

Apesar da derrota na primeira instância, Marchiori não desistiu. Recorreu ao Tribunal de Justiça que, em 23 de janeiro de 2007, deu-lhe ganho de causa, por unanimidade.


Para o relator, desembargador Eliseu Fernandes, é direito constitucional dos portadores de necessidades especiais a reserva de vagas em concursos públicos. “Conquanto o edital tenha oferecido apenas seis [vagas] no total geral, sem reservar percentual aos portadores de deficiência física, ao tentar adequar-se ao comando da Carta da República, violou a lei”, escreveu Fernandes.

De acordo com o desembargador, não tem cabimento um concurso público conceder ao PNE apenas o direito de concorrer às vagas em disputa, “como se lhe estivesse prestando um grande favor”. O que se espera, segundo o magistrado, é que o Estado se esforce para “implementar a compensação estabelecida na Constituição como meio de inclusão social”.


OS MILHÕES

A vitória do doutor Sérgio Marchiori ainda não estava completa. No acórdão (decisão colegiada), o TJ rondoniense não se manifestou sobre o pedido de que, além de empossado, o advogado recebesse os salários retroativos a data em que deveria ter ocorrido sua posse.


Analisando embargos de declaração (um tipo de recurso) propostos por Marchiori, a Corte concordou apenas em fixar o prazo de 30 dias, após decisão definitiva, para que o TCE empossasse o novo procurador. Mas nada disse sobre o outro pedido.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), analisando recurso do advogado, determinou ao TJ-RO que julgasse o pedido quanto ao pagamento retroativo dos vencimentos. Atendendo à Corte Superior, o tribunal rondoniense, à unanimidade, assim decidiu:

“Isso posto, dou provimento parcial aos embargos [...] determinando ao Estado de Rondônia que dê posse ao embargante, após a nomeação que deverá retroagir a novembro de 2001, momento final da validade do concurso, com os consectários legais, isto é, remuneração do período e outros direitos, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, lei 9.494/97, a contar da citação, e de correção monetária a partir do ajuizamento da ação”, escreveu Eliseu Fernandes.

Em termos leigos, a decisão final do TJ-RO determinou que Marchiori fosse empossado no cargo de procurador e recebesse, a partir da nomeação, todos os salários a que tinha direito desde novembro de 2001, com correção e juros.

Em um cálculo muito modesto, isso representa mais de R$ 2,5 milhões. Dinheiro que sairá dos cofres do Erário. E tudo por causa de um erro bobo no edital do concurso, que não reservou vaga aos deficientes. Muito provavelmente quem cometeu esse erro primário não deverá pagar nada por isso.



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