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Porto Velho,  sex,   18/setembro/2020     
reportagem

Justiça do Trabalho impede posse de diretoria na Fecomércio

12/7/2010 02:05:30
Por Edson Lustosa
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De acordo com a decisão, a “Chapa II”, encabeçada pelo presidente interino Raniery Araújo, teria ferido as regras estatutárias para burlar a eleição. 



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Pelo menos até o fechamento desta edição, continua vigendo a decisão tomada no final da tarde do dia 22 pela Justiça do Trabalho, por meio da 5ª Vara de Porto Velho, impondo a suspensão e, ou, abstenção da prática do ato de posse da diretoria da Federação do Comércio do Estado de Rondônia (Fecomércio) ou a suspensão dos seus efeitos. Ou seja: se já tinha havido a posse – que não tinha sido divulgada – seus efeitos estão suspensos. A pretensamente eleita nova diretoria pode posar para foto, mas não pode praticar ato de gestão.

A decisão veio atender um pedido feito pelo Sindicato do Comércio Varejista de Veículos (Sinveículos), por meio do advogado David Pinto Castiel, tendo por fundamento a ocorrência de irregularidades estatutárias e de ordem constitucional na condução do processo eleitoral.

O Sinveículos interpôs ação cautelar inominada sustentando que o hoje pretenso presidente eleito, Raniery Araújo Coelho, integrante da Chapa II, aproveitando-se do aparelho estrutural da entidade, durante o pleito eleitoral, cometeu diversas irregularidades, objetivando favorecimento próprio e prejudicando os candidatos da Chapa I. Como exemplo, cita a interposição de impugnações, cujo conhecimento, análise e julgamento são – ou, pelo menos, deveriam ser – feitos pela Comissão Eleitoral, cabendo recurso ao Conselho de Representantes.

Ocorre que a impugnação apresentada pela Chapa 1, uma vez rejeitada, gerou recurso administrativo, que deveria ter sido submetido ao Conselho de Representantes para decisão, no prazo até 15 dias. Mas então Raniery, na condição de presidente interino da Federação, fez vista grossa para os ditames dos estatutos e decidiu sozinho contra a chapa adversária.

Essa irregularidade é o ponto básico da decisão judicial, que deve perdurar vigendo até que o recurso administrativo seja julgado, o que requer observância da ampla defesa e de outros princípios ignorados pela antiga administração da Fecomércio. A decisão judicial impõe ainda multa diária de R$ 3.000,00 para quem se aventure a dar posse à Chapa II em descumprimento da determinação do juiz Edilson Carlos de Souza Cortez.


PEDRA NA GENI

Enquanto afinados com a antiga gestão, houve dirigentes sindicais que em nenhum momento tiveram questionado se rigorosamente preenchiam os requisitos para exercer suas funções nos respectivos sindicatos e na Federação. Foi só comporem chapa adversária e prontamente os antigos gestores da Fecomércio passaram à caça às bruxas. Algo que faz lembrar a Geni de Chico Buarque, apedrejada quando não mais útil.

Aliás, por falar em pedra, na contramão das congêneres, que apostam na automação contábil e financeira, não apenas como um avanço para o setor comercial, mas também para o melhoramento dos próprios serviços institucionais, a Federação do Comércio do Estado de Rondônia mantém a tradição de fazer repasses financeiros aos sindicatos por meio de cheques. Em termos de evolução contábil, seria algo como manter-se na idade da pedra.


IMPROBIDADE

Em que pese a Lei ser clara quanto ao impedimento da investidura de ímprobos nos cargos de direção de sindicatos, federações e confederações, na Fecomércio isso vem passando batido. Prova clara disso são as condenações impostas pelo Tribunal de Contas da União pela má gestão dos recursos públicos destinados ao Serviço Social do Comércio. Por meio do acórdão 3315/2007, disponível no site do TCU, o então presidente da Federação, Francisco Teixeira Linhares, teve reprovadas suas contas como presidente do SESC, que integra, juntamente com o Senac, o Sistema Fecomércio.

As irregularidades, apuradas pela Controladoria Geral da União (CGU), que levaram à decisão do Tribunal de Contas contra Linhares incluíam: aquisição de veículos de representação sem amparo legal, ausência de controle de quilometragem e de identificação obrigatória desses veículos, além da realização da gestão irregular com troca de capô; fracionamento de despesa em processos de aquisição de passagens aéreas, serviços gráficos, combustíveis e outros; ausência de formalização processual e de fundamentação das despesas passíveis de enquadramento como inexigibilidade de licitação e ausência de licitação para contratação de serviços de telefonia. Em fevereiro do ano passado, mais uma condenação pelo TCU, conforme o acórdão 297/2009. Dessa vez as contas de Linhares foram julgadas irregulares levando-se em conta, dentre outras irregularidades, a alteração de regra do concurso para contratação de funcionários e a ausência de identificação como veículos de propriedade do SESC e para uso exclusivo em serviço dos automóveis Corolla NCK 3884 e Focus Sedan NBN 4094.


FACTORING CABOCLO

Pelo acórdão 1210/2008 do TCU, o administrador regional do SESC, Cláudio Ramalhães Feytosa, mantido no cargo pela direção da Fecomércio, recebeu a determinação de abster-se de receber “cheques de terceiros em conta gestora de recursos públicos”. Explicando: o TCU constatou que a conta do SESC era usada para descontar cheques de algumas pessoas. O mais interessante é que, dentre tais cheques, está o de nº 000012, de 12 de julho de 2007, originário de ninguém menos que o próprio presidente da Fecomércio, Francisco Teixeira Linhares.

Os outros cheques, em sua maioria, foram emitidos em nome da empresa Construgesso, ligada ao próprio Feytosa. Segundo o TCU, “os responsáveis, de forma consciente, violaram reiteradamente os mais elementares princípios de administração”. Por fim, o Tribunal de Contas da União considerou irregulares as contas de Feytosa e também de Maria Lúcia de Lima e Vildomar Fernandes de Moraes, implicados na história.


AFRONTANDO O JUDICIÁRIO

Já tornada pública a decisão da Justiça do Trabalho, eis que no site institucional da Fecomércio é veiculada a notícia da posse, numa sutil, mas não menos notória, afronta ao Judiciário. Tudo bem que a Justiça do Trabalho já teve lá sua credibilidade comprometida por desmandos administrativos em tempos que antecederam a moralização imposta pelo desembargador Vulmar Coêlho quando se fez presidente da corte; mas em termos de prestação jurisdicional sempre se fez respeitar.


Sabe-se lá por que razão os componentes da chapa II decidiram pela veiculação da fotografia da posse e do texto que, além de carregado de atropelos ortográficos, peca pela ausência de informação tão fundamental, que é a suspensão dos efeitos de tal ato por determinação da Justiça. Bem, o que está em pauta, no momento, na Justiça é o processo eleitoral, carregado de ilegalidades, irregularidades e suspeições. Mas, com o remexido, acabam vindo a público outros temas que transcendem a matéria. Axé babá.


ELEIÇÃO FOI ANTECIPADA COM MORTE DE EX-DIRIGENTE*

Presidente da Federação do Comércio do Estado de Rondônia (Fecomércio) por vários anos, a súbita morte do ex-presidente Francisco Teixeira Linhares provocou a antecipação das eleições para a direção da entidade. Falecido no último dia 8 de maio, Linhares vinha sofrendo em silêncio com um câncer. A gravidade da doença o fez deixar a entidade, há algum tempo,para se tratar. Contudo, não obstante os esforços empreendidos pela equipe médica do Hospital Sírio-Libanes, em São Paulo, o ex-dirigente veio a óbito num sábado, às 14h45.

Seu corpo foi trasladado, no mesmo dia, para Porto Velho. O sepultamento aconteceu dois dias depois, na segunda-feira (10/5), no cemitério Jardim da Saudades, localizado à beira da BR-364, sentido Cuiabá, no Km 2,5. Francisco Teixeira Linhares nasceu em 28 de agosto de 1940, em Natal no Rio Grande do Norte e tinha 69 anos. Atualmente presidia a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e era também presidente dos conselhos do SESC, do SENAC, do Instituto Fecomércio e do SEBRAE/RO e gozava de enorme prestígio na socidade rondoniense.

Foi responsável direto pela criação da CredEmpresas-Cooperativa de Crédito dos Empresários de Porto Velho e também era diretor da Confederação Nacional do Comércio-CNC, além de destacado empresário do segmento de bebidas e membro da Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Rondônia-GOER.Entre seus títulos foi homenageado com o de cidadão horário de Porto Velho.

(*Colaboração de Aldrin Willy)



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