As informações sobre ocorrências nas Justiças estaduais e nos Tribunais de Contas dependem da disponibilidade de dados em cada Corte, havendo grande disparidade de estado a estado. Por isso, pode acontecer eventual ausência de menção a processo em que algum parlamentar é réu. Processos que correm em primeira instância só são incluídos quando movidos pelo Ministério Público ou outros órgãos públicos. Processos movidos por outras partes só são assinalados quando já existe decisão desfavorável ao parlamentar. No caso de contas de campanha rejeitadas, todas as decisões são assinaladas aqui (desde que o político não tenha obtido a anulação da decisão), mesmo que o parlamentar tenha corrigido o problema (no caso de erros meramente formais, por exemplo). São anotadas ocorrências relativas a homicídio, estupro e pedofilia, mas não são incluídos outros litígios de natureza privada (como disputas por pensão alimentícia), nem queixas relacionadas a crimes contra a honra (porque políticos são freqüentemente alvo desse tipo de processo). Por fim, assinala-se aqui a inscrição do parlamentar na dívida ativa previdenciária e na lista de autuados por exploração do trabalho escravo.

TJ-RO Ação Penal Nº20000019990002152 - Foi condenado a 16 anos e oito meses de reclusão e 250 dias-multa no valor-dia correspondente a um salário mínimo vigente ao tempo do fato por crime de peculato e formação de quadrilha ou bando, que resultou no desvio de mais de R$ 3 milhões da Assembléia Legislativa. O STJ Habeas Corpus Nº115870/2008 determinou que o condenado aguardará em liberdade até o trânsito em julgado do processo.

TJ-RO Ação Penal Nº0000364-37.2010.822.0000 - Réu por formação de quadrilha e peculato em ação movida pelo Ministério Público referente à Operação Dominó da Polícia Federal. As investigações da PF encontraram indícios de uso de folha de pagamentos paralela na Assembleia Legislativa em 2006.

TJ-RO Ação Penal Nº20200020050047701 - Desvio de dinheiro dos cofres da Assembléia Legislativa para pagamento de passagens aéreas a benefício de parlamentares, amigos e familiares dos réus.

TJ-RO Ação Penal Nº20000019990014525 - Peculato, formação de quadrilha e crimes previstos na lei de licitações. Marcos Donadon é acusado de haver repassado recursos a meios de comunicação de Rondônia, durante o período em que presidiu a Assembleia, com a finalidade de propagar imagem positiva para si e para seu irmão, Natan Donadon. Os repasses teriam sido feitos por meio de contrato fraudulento firmado com uma empresa de Mário Calixto Filho, proprietário do jornal O Estadão do Norte, para suposta prestação de serviços de publicidade.

TRE-RO Ação Penal Nº53/2007 - Compra de votos. A denúncia foi recebida e o processo corre em primeira instância, na 24ª Zona Eleitoral.

STF Inquérito Nº2494/2007 - Crime eleitoral; abuso de poder econômico.

FONTE: Transparência Brasil.