Anuncie:  

Debate do Mês

Data: 20/5/2011

Que benefício trará para o povo a ida de deputados rondonienses para Santa Catarina?



Colunistas
Receba as matérias do site em seu e-mail

Cadastrar
Cancelar Cadastro

 

Porto Velho,  dom,   22/setembro/2019     
reportagem

São Paulo regulamenta débitos fiscais de operações com estados onde há incentivos

4/2/2010 18:10:35
 
Comente     versão para impressão     mandar para um amigo    



Quem aderir ao sistema que regulamenta esses débitos terá 75% de desconto no débito ou poderá parcelar. 


 

O Estado de São Paulo regulamentou o artigo 15 da Lei nº 13.819 de 2009, que trata dos créditos do ICMS relativos às operações amparadas por incentivos fiscais concedidos ou autorizados sem acordo entre os Estados, referentes a fatos geradores realizados até 31 de outubro de 2009. Estão nessa situação os contribuintes que realizaram operações interestaduais com benefícios fiscais sem a chancela do CONFAZ.

O Decreto autoriza todos os contribuintes paulistas que realizaram operações interestaduais com Estados que possuam benefícios fiscais não chancelados pelo CONFAZ e se creditaram de valores de ICMS que não foram efetivamente recolhidos a confessarem seus débitos e pagarem eventuais valores remanescentes, em parcela única, com desconto de 75% do valor das multas punitivas e moratórias e de 60% do valor dos juros ou pagamento parcelado, em até 11 parcelas, com redução de 60% do valor atualizado da multa punitiva e moratória e 50% dos juros.

Eles têm até o dia 26/02/10, que implica na confissão do débito e a renúncia a qualquer defesa administrativa ou judicial. No entanto, é bom lembrar que, como as autuações ainda não foram pacificadas pelos Tribunais Superiores o contribuinte pode sair vitorioso nesta disputa.

OS AUTUADOS

Os contribuintes que já foram autuados e estão discutindo a matéria administrativa ou judicialmente, podem se utilizar destes recusos também. Apenas os contribuintes que já possuem os parcelamentos autorizados não poderão aderir a tal programa.

Os argumentos em favor dos contribuintes são extremamente fortes para demonstrar a ilegalidade praticada pelo Fisco do Estado de São Paulo e, por conseguinte, existe a possibilidade de os contribuintes saírem vitoriosos nessa disputa. No entanto, para os aqueles que acreditam em uma vitória do Fisco paulista com base nas alternativas previstas pelo Decreto nº 55.387/10 é bem interessante.




Nenhum comentário sobre esta matéria

Mais Notícias
Publicidade: