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Porto Velho,  qui,   19/setembro/2019     
reportagem

Com nova lei inquilino poderá ser despejado do imóvel em prazo menor

18/1/2010 17:05:44
 
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Mesmo antes de entrar em vigor a nova lei está sendo apontada como inconstitucional. 


 

Entra em vigor neste 25 de janeiro a nova Lei do Inquilinato, publicada no dia 11 de dezembro ultimo. A Lei n° 12.112/09 altera, substancialmente, as regras da Lei n° 8.245/91, que vigorava, portanto, há 18 anos.

Antes mesmo de ingressar no mundo jurídico produzindo os seus efeitos, a nova lei já esta sendo questionada pelo Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (Idelos), no Supremo Tribunal Federal, através da ADI n° 4366, distribuída para a Ministra Ellen Gracie.

Os assessores jurídicos do Idelos entendem que a modificação introduzida no art. 59 da lei revogada, que prevê a possibilidade de despejo do locatário no prazo resumido de 15 dias, por falta de pagamento de uma única prestação e encargos, antes mesmo que . ele possa se defender em juízo, 6 inconstitucional.

A inconstitucionalidade da norma consistiria na ausência do devido processo legal, porque suprime o direito de defesa, que deve ser amplo e irrestrito. Ainda, porque contraria o principio da dignidade humana encartado no art.6° da Carta Política do País, que inclui a moradia entre os direitos sociais.

A nova Lei do Inquilinato traz outras novidades importantes, como o rito sumario das ações e o prazo de 30 dias para que o inquilino deixe o imóvel após a decisão judicial, quando o contrato não for renovado. Antes, o prazo era de até seis meses.

No capitulo dedicado ao fiador, esta expresso que ele poderá desistir da fiança, em caso de prorrogação do contrato por tempo indeterminado, mas continuara respondendo pelos encargos da fiança pelo prazo de 120 dias, a partir da data da comunicação da desistência ao proprietário do imóvel.

A nova Lei do Inquilinato se ajusta ao Código Civil, estabelecendo a proporcionalidade da multa rescisória quando o imóvel for devolvido antecipadamente. Por outro lado, o locador indenizara o locatário na hipótese de desocupação do imóvel para um dos fins permitidos na lei, como o use próprio, por exemplo, se ficar comprovado que o proprietário faltou com a verdade e fez use do im6vel para outros fins.

No entendimento do Governo, com as novas regras a Lei do Inquilinato contribuirá para reduzir o valor do aluguel e o déficit habitacional.




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