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TCU condena ex-prefeitos rondonienses por irregularidades em verbas da educação

22/9/2009 17:13:58
 
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Vandelino Sebastião Simon Filho e Manoel de Andrade Venceslau terão de pagar mais de R$ 86 mil por não terem prestado contas do dinheiro vindo do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) quando eram prefeitos de Governador Jorge Teixeira (RO). 


 
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente Vandelino Sebastião Simon Filho e Manoel de Andrade Venceslau, ex-prefeitos de Governador Jorge Teixeira (RO), ao pagamento de R$ 86.034,62, valor atualizado, por não prestarem contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba foi repassada ao município no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Os ex-prefeitos foram multados individualmente em R$ 5 mil. O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República em Rondônia. O ministro André Luis de Carvalho foi o relator do processo.

FONTE: Assessoria/TCU



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