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Porto Velho,  dom,   23/fevereiro/2020     
política

Deputado lembra que delegacias tem de informar detalhes do seguro

13/8/2009 16:45:27
 
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Muitos motoristas deixam de receber as indenizações que lhe são devidas e asseguradas por Lei, ao se envolver em um acidente de trânsito. 


 

O plenário da Assembléia Legislativa aprovou esta semana o Projeto de Lei n° 510/09 de autoria do deputado estadual Wilber Coimbra (PSB), que obriga todas as Delegacias de Polícia do Estado a fornecer informações importantes sobre os direitos que os proprietários de veículos têm quanto ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Muitos, por falta de conhecimento, deixam de receber as indenizações que lhe são devidas e asseguradas por Lei, ao se envolver em um acidente de trânsito.

Informações importantes como os tipos de cobertura, valores de indenização e beneficiários do seguro certamente vão alertar os motoristas ou donos de veículos em entrar com o processo para requerer o benefício. “O cidadão deve saber que para requerer o DPVAT não precisa identificar o outro veículo que se envolveu no acidente, muito menos aguardar resultado da perícia para identificar de quem é a culpa, basta juntar a documentação necessária, entregar na seguradora e aguardar”, ressalta Wilber.

Outras informações importantes sobre o DPVAT que também devem constar no painel são de que não há limites de vítimas para fins de indenização para um mesmo acidente, que o prazo para entrada de pedido de indenização é de três anos a contar da data em que ocorreu o acidente,   a lista de documentos necessários para pleitear a indenização , lista das seguradoras em que deve solicitar o benefício, além do endereço, telefone e horário de funcionamento do Núcleo DPVAT. O projeto do deputado, aprovado na Assembléia, já foi encaminhado ao governador Ivo Cassol, a quem cabe sancioná-lo.




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