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Porto Velho,  qui,   19/setembro/2019     
reportagem

Juizado Especial censura jornal no Espírito Santo

13/7/2009 18:41:53
 
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O jornal capixaba foi obrigado a retirar do ar três reportagens publicadas, que questionavam a atuação de dois juízes do estado. 


 

O jornal online Século Diário, de Vitória (ES), foi condenado a retirar do ar três reportagens publicadas recentemente, tendo como tema central a atuação de dois juízes do estado. O inusitado no caso é que a decisão de censurar o jornal foi proferida por Marcos Horácio Miranda, juiz do 2º Juizado Especial Cível Adjunto-Ufes, de Vitória. A ação foi ajuizada por colegas do sentenciante, os juízes Carlos Magno Moulin Lima e Flávio Jabour Moulin, ambos também atuando em juizados especiais. Os dois foram apontados nas reportagens como responsáveis por um suposto esquema de perseguição a advogados nos Juizados Especiais do Espírito Santo.

Segundo informações publicadas nesta quinta-feira (9/7) no veículo capixaba, os dois juízes pediram indenização por danos morais no valor equivalente a 20 salários mínimos, além do pedido de retirada das reportagens do ar. Esse é o valor-limite para o ingresso de ação no Juizado Especial sem a necessidade de advogado. Além do limite de valor pecuniário das ações, os Juizados Especiais foram criados para julgar matérias de menor complexidade.

O Século Diário também esclarece que “os autores justificam a ação judicial com base no direito de resposta que é assegurado a qualquer cidadão”. Ainda segundo o Século Diário, antes mesmo de tomar conhecimento do processo, o jornal publicou uma carta-resposta enviada pelo juiz Moulin Lima. Os textos censurados foram publicados nos dias 26 de junho e 2 e 3 de julho deste ano.

Para o advogado Alexandre Fidalgo, avaliar a complexidade da matéria é uma questão abrangente, de entendimento de cada juiz, e que não há lei que impeça o Juizado de prover este tipo de decisão. "No caso de questões relacionadas à imprensa, trata-se de uma questão constitucional, que afeta a sociedade, por isso não deveria ser julgada em um Juizado Especial". Ele explica que antes da revogação da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), havia argumento legal para isso. "No caso da Lei 9.099, que regula a competência dos Juizados, é preciso um Mandado de Segurança para combater uma decisão liminar de tirar a informação do ar, por exemplo". 

Segundo reportagem publicada pelo jornal, o 2º Juizado Adjunto da Ufes, é hoje, dos dez Juizados Especiais existentes na Capital, um dos três únicos que não estão subordinados à distribuição automática de processos, podendo a parte interessada elegê-lo e lá protocolar livre e diretamente sua demanda. "Por essa circunstância, foi o juiz Marcos Horácio Miranda o escolhido para despachar o processo, acatando integralmente o que pleiteavam seus colegas Carlos Magno e Flávio Jabour".

Os juízes Flávio Jabour Moulin e Carlos Magno Moulin Lima também atuam em Juizados Especiais do estado. Eles são, respectivamente, filho e sobrinho do desembargador Alemer Ferraz Moulin. De acordo com informações divulgadas pelo jornal, os autores moveram 18 ações contra advogados, entre representações criminais, pedidos de indenização ou danos morais.

Segundo o editor-chefe do jornal, Stenka do Amaral Calado, os advogados do veículo estão estudando um meio de suspender a decisão. "Tudo indica que houve uma exorbitância, mas se entrarmos com recursos no mesmo juizado, este será julgado pelos mesmos juízes, o que parece ser uma perda de tempo", explica.

FONTE: Revista Consultor Jurídico




Comentários (3)
Site de notícias é condenado por atacar juízes indevidamente

O site de notícias “Século Diário”, do Espírito Santo, foi condenado a pagar uma quantia de R$ 500 mil por danos morais ao Juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos. A sentença foi proferida pela Juíza Rozenea Martins de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A pena se deve a informações inverídicas publicadas no veículo online a respeito da atuação do Magistrado.<br> <br> E essa não é a primeira vez que o site noticioso é acionado judicialmente por Magistrados. Há dois anos, o ‘Século Diário’ publicou denúncia de conteúdo falso feita por uma advogada contra os Juízes Carlos Magno Moulin Lima e Flávio Jabour Moulin (este Diretor-Adjunto da Secretaria de Prerrogativas da AMB). Ambos os Magistrados nunca foram ouvidos pelo veículo de internet e sofreram diversos ataques infundados.<br> <br> Em nota publicada pela Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (Amages/ES), a Diretoria daquela instituição fez duras críticas ao informativo eletrônico. <br> <br> "Esse tipo de tática abominável e baixa tem por objetivo a intimidação da Magistratura e mostra que os mal intencionados não respeitam ninguém, sendo necessário estarmos todos atentos à preservação das prerrogativas da Magistratura, indispensáveis para fazer frente a esses ataques covardes, típicos da criminalidade organizada" (disponível em www.amages.org.br).<br>

AMB - Brasília/ DF.
Enviado em: 30/10/2011 14:54:43  [IP: 187.58.184.***]
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MOBILIZAÇÃO CAPIXABA

MOBILIZAÇÃO CAPIXABA NESTA QUARTA FEIRA - 28 DE SETEMBRO<br> VAMOS MOBILIZAR A SOCIEDADE CAPIXABA NESTA QUARTA-FEIRA PARA A AUDIÊNCIA NO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA, ONDE O ADVOGADO MARCOS VERVLOET DESSAUNE PROCESSA O JORNALISTA MARCO AURÉLIO VALADÃO PEREIRA POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VAMOS DAR UM BASTA À CORRUPÇÃO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO JÁ!

TONINHO ANDORINHA - Vitória/ ES.
Enviado em: 27/9/2011 18:42:53  [IP: 173.10.184.***]
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Lei de Imprensa

Gostaria de saber se é possivel ajuizar ação de indenização contra jornalista no Juizado Especial Cível, nos termos da revogação de alguns artigos

SILVANO CARVALHO - Santa Isabel/ SP.
Enviado em: 25/8/2009 17:43:30  [IP: 200.142.86.***]
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sim

Creio que sim, pois o rito da ação passou a ser ordinário com a queda da Lei de Imprensa.

João Barata - Porto Velho/ RO.
Enviado em: 25/8/2009 20:31:03
 [IP: 187.6.192.***]


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