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política

Para Justiça Eleitoral, presos provisórios não têm direito a voto

2/7/2009 14:44:52
Por Gláucia Milício
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Em voto, um dos juízes chega a admitir que " não será nem a primeira nem a última regra constitucional que deixará de ser aplicada". 


 

Seis juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ignoraram direito previsto na Constituição de que preso provisório pode votar e se justificaram com argumentações surpreendentes. As informações são da Revista Consultor Jurídico.

Os motivos para negar o acesso desses presos às urnas vão desde questões logísticas até a dificuldade de acesso à mídia. Ou até mesmo uma certa flexibilidade na aplicação de disposições constitucionais. O juiz Paulo Alcides registrou que entende a preocupação de certos setores, como o Ministério Público que moveu a ação a favor do voto dos presos, com a não aplicação da Constituição ao caso. Mas entende que não será nem a primeira nem a última regra constitucional que deixará de ser aplicada. “Tem uma série de coisas constitucionais que não se aplicam. Estão lá para figurarem como uma norma constitucional, mas não se aplica”, fundamentou Paulo Alcides, ao ignorar a Constituição.

Os juízes que votaram contra entenderam também que, como preso não pode ouvir rádio e ver televisão não tem acesso à propaganda eleitoral e não é capaz de formar seu convencimento para votar num candidato. “O que favoreceria o colégio eleitoral do PCC” (Primeiro Comando da Capital). Um dos juízes disse, ainda, que se fosse garantir voto a preso, teria de ir a hospitais ver se paciente em fase terminal gostaria de exercer esse direito.

O desembargador Walter de Almeida Guilherme, único a votar a favor dos presos, foi um dos poucos que apresentou fundamentação técnica-jurídica para a causa. Votaram contra o direito de voto: Marcos César Müller Valente (presidente), Paulo Alcides, Flávio Yarshell, Galdino Toledo, Clarissa Bernardo e Baptista Pereira.

O presidente, desembargador Marco César Müller Valente, apontou em seu voto as dificuldades técnicas que o sistema penitenciário enfrentará para colocar esses presos para votar. Para ele, a proposta é inviável, já que o estado tem o maior colégio eleitoral e também a maior população carcerária em relação aos demais estados.

Walter Guilherme destacou que a Constituição já tem mais de 20 anos sem que se tenha promovido, de alguma forma, a realização desse direito em São Paulo. De acordo com a CF, apenas pessoas condenadas, em última instância, têm seus direitos políticos suspensos. “Será que a Constituição estatuiu um monstrengo jurídico, um direito absolutamente incapacitado de ser efetivado? Existe um argumento conceitual e doutrinário: como negar direito ao preso que a Constituição assegura? Vamos negar por uma hipotética ou pretensa ou até razoável inexequibilidade? Mas se fosse tão inexeqüível assim não teriam os outros estados”, provocou o desembargador Walter Guilherme.

O desembargador ainda acrescentou que a maioria das pessoas já consultadas por ele é contra a dar direito de voto ao preso provisório. Isso segundo ele, se dá pelo ranço da sociedade de que o preso não tem direito algum. “Assim temos um dilema: Vamos ouvir a voz das ruas, (Joaquim Barbosa), ou vamos ouvir a voz da lei, (Gilmar Mendes)? Talvez a voz das ruas não seja tão favorável ao voto do preso. Porque talvez a maioria do povo queira a pena de morte, a maioria queira o esquartejamento e aplaude a tortura. Mas eu volto ao ponto inicial: quando vamos cumprir uma Constituição?”, disse ao fazer referencia à áspera discussão em plenário entre os dois ministros do Supremo Tribunal Federal.

 FONTE: Revista Consultor Jurídico

 

 




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