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Porto Velho,  dom,   17/janeiro/2021     
reportagem

Ex-Juiz tinha casa e combustível pagos pela prefeitura

30/6/2009 12:47:51
Por Alessandro Cristo
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O ex-juiz Júlio César Afonso Cuginotti foi condenado a devolver tudo o que gastou ao município de Olímpia, em São Paulo. 


 

O ex-juiz Júlio César Afonso Cuginotti foi condenado a devolver tudo o que gastou ao município de Olímpia, em São Paulo. De acordo com a decisão, seu combustível e moradia eram bancados pela prefeitura. A decisão é da 1ª Vara de Olímpia, que condenou Cuginotti por improbidade administrativa em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público paulista. (Clique aqui para ler a sentença)

Cuginotti foi juiz titular em Olímpia entre 1991 e 1994. Durante parte desse período — novembro de 1992 a junho de 1994 —, seus custos com combustíveis e moradia foram pagos pela prefeitura da cidade, por ordens dos então prefeitos José Fernando Rizzatti (novembro a dezembro de 1992) e José Carlos Moreira (janeiro de 1993 a junho de 1994). De acordo com o Ministério Público, os dois veículos do ex-juiz consumiram 4,16 mil litros de gasolina, pagos integralmente pelo município. Além disso, a prefeitura arcou, de novembro de 1992 a abril de 1994, com os alugueis de uma casa na cidade — embora o ex-juiz e sua família residissem em São José do Rio Preto (SP).

O pagamento dos combustíveis, de acordo com o MP, eram feitos ao “Triguinho Auto Posto”, que tinha contrato com a prefeitura. Os abastecimentos eram feitos de duas a três vezes por semana. Tudo era documentado, já que o posto emitia notas fiscais com o destinatário da nota — a prefeitura de Olímpia — e o beneficiário — o juiz de Direito. Um oficial de Justiça da comarca também chegou a abastecer no posto, na conta do município.

Assim que recebeu a ação do MP, em abril de 2004, a juíza Adriana Bandeira Pereira bloqueou os bens do ex-juiz. Cuginotti não compareceu em juízo para se defender e foi declarado revel (aquele que não comparece quando chamado para fazer sua defesa). Terminada a fase de instrução, ele encaminhou um memorial alegando prescrição do crime do qual era acusado. Disse que havia lei municipal que permitia à prefeitura custear os juízes da comarca.

Procurado pela Consultor Jurídico, o ex-juiz contestou a revelia declarada pela juíza. "Apresentei defesa preliminar, contestação, e quando a instrução se encerrou, apresentei memoriais. Deixei apenas de comparecer a uma audiência em Olímpia por residir em São Paulo e não ter como me deslocar até lá no dia específico", afirma. (Clique aqui para ler os memoriais apresentados por ele à Justiça)

Segundo Cuginotti, todos as acusações não se sustentam devido à prescrição das irregularidades. "Os mesmos fatos do processo foram apresentados de forma anônima a Corregedoria-Geral de Justiça (TJ-SP) em 1995. A Corregedoria-Geral determinou o arquivamento do expediente por entender que nada de irregular estava configurado", diz. 

Adriana reconheceu a prescrição do crime de improbidade administrativa, já que Cuginotti exerceu a função de juiz na comarca até 1994 e a Lei de Improbidade — a Lei 8.429/92 — prevê cinco anos para a imputação dos crimes. Assim, ele se livrou das penas de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais ou creditícios por até dez anos.  

Porém, ele não conseguiu escapar de ter de devolver os valores recebidos indevidamente. “Ao contrário do que sustentou o requerido Júlio César, não havia lei municipal autorizando o pagamento de combustível ao ex-juiz por parte do município”, afirmou a juíza na sentença. Os valores ainda serão levantados em fase de liquidação. 

Mesmo no caso dos alugueis, cujo custeio era previsto na lei municipal, Adriana considerou que “houve despesa ilegal com moradia porquanto as residências alugadas não foram utilizadas pelo ex-juiz, que optou por residir em São José do Rio Preto, para onde se dirigia diariamente”. Portanto, segundo ela, houve violação aos princípios da moralidade e da legalidade. “A conduta dos requeridos José Carlos Moreira e José Fernando Rizzatti em permitir que o ex-magistrado utilizasse combustível para fins particulares, pagos pela prefeitura, sem qualquer autorização legal (ilegalidade) e ainda o pagamento de aluguel sem a efetiva utilização da moradia (imoralidade) constituem atos de improbidade administrativa que causaram danos ao patrimônio público”, resumiu. Para ela, como Cuginotti foi beneficiado “com a aquisição irregular de combustível e pagamento de aluguel sem utilização da moradia”, também responde pela prática de improbidade.

Para Cuginotti, a decisão não explicou o porquê da rejeição do argumento da prescrição usado por ele mesmo quanto à devolução dos valores. "Ela [a juíza] deve dizer o porquê disso, deve fundamentar seu entendimento", afirma. O ex-juiz apresentará Embargos de Declaração contra a sentença e, em seguida, apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Fonte: Revista Consultor Jurídico



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