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Porto Velho,  sex,   19/julho/2019     
política

Promessa de campanha não pode ser enganosa, adverte ministro do TSE

28/9/2008 19:09:07
 
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 Esta é a opinião do Presidente do TSE, Ministro Carlos Ayres de Britto: “Não pode haver propaganda enganosa”! Por enquanto, essa cobrança de promessa não cumprida se faz apenas no plano político. Mas há um movimento para que ela passe a se fazer também no plano jurídico, uma espécie de extensão ao direito eleitoral de um princípio do direito do consumidor: não pode haver propaganda enganosa. O futuro sinaliza nessa direção. Mas hoje os mecanismos legais ainda não existem.


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