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Porto Velho,  seg,   18/novembro/2019     
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Projeto prevê carteirinha de estudante grátis, a ser emitida pelas escolas

28/9/2008 19:07:09
 
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 Já está em análise no Poder Executivo, o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Valter Araújo (PTB), que obriga as instituições de ensino do estado e município a emitirem cédula de identidade estudantil de graça a todos os estudantes.

Com a sanção do Governador Ivo Cassol, a cédula de identidade estudantil que trata esta Lei constitui prova da condição de estudantes para todos os fins legais, especificamente ao direito previsto em Lei, que assegura o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dá outras providências.

O deputado Valter Araújo declara que a Constituição Federal assegura a todos cidadãos brasileiros no título em que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais especificamente o artigo 5º independentemente de pagamento de qualquer tipo de taxa, o direito a obtenção de qualquer certidão, oriunda de repartição pública, que sirva para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal do cidadão.

O projeto estabelece data limite para que as instituições de ensino públicas ou privadas emitam o documento. O prazo será até 31 de março de todo ano, data em que as cédulas do ano anterior pedem sua validade.

A lei prevê ainda que o documento tenha modelo único estabelecido pelo Conselho Estadual de Educação, devendo nele constar o tipo sangüíneo do aluno, o número da Lei que instituiu, além de serem assinados pela autoridade máxima e pelo secretário da instituição de ensino.


Comentários (1)
Não consigo fazer minha carterinha estudantil gratuita como o governo diz que nos estudante!

como vou poder usufluir do direito de ter minha carterinha de estudante gratis, se não estão confecsionando as mesma, gratuitamente como diz a nova lei estadual. Não existe carterinha estudantil gratuita para niguem, estamos mas uma vez sndo lezados pelos nossos governante. e o ministerio publico será que não esta vendo isto? a tenha paciência!

elaine - porto velho/ RO.
Enviado em: 15/2/2012 13:39:41  [IP: 189.72.146.***]
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