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Porto Velho,  qui,   6/agosto/2020     
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Lei dos táxis não está sendo cumprida pela prefeitura

26/7/2008 11:00:26
 
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As panelinhas continuam influenciando as decisões da Semtran. O próprio vereador José Hermínio, presidente da Câmara e aliado do prefeito, reconheceu essa situação. 


 O vereador José Hermínio, presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, pertence ao PT, partido do prefeito, mas sempre gostou de demonstrar que politicamente toma decisões independentes da vontade do Executivo.

Esse comportamento ficou claro quando o vereador deu a maior força na aprovação da Lei Complementar nº 291, de 07/12/2007; tratando da regulamentação do serviço de táxi de forma democratizada, como queriam os verdadeiros trabalhadores do setor – aqueles até então explorados como “viração” – interessados no fim desse monopólio danoso, onde uns poucos “empresários” donos de centenas de placas exploravam a grande maioria daqueles trabalhadores, através do aluguel dessa permissão do serviço público ou pelo sistema de “viração”, quando o profissional do táxi é obrigado ao um trabalho escravo para garantir o lucro do “dono” das placas.

LOBBY PODEROSO

A distribuição de placas de táxis em Porto Velho sempre foi um escândalo dominado por um poderoso cartel. O objetivo da lei 291 era romper o “lobby” feito a favor dos monopolistas das placas de táxis de Porto Velho.

José Hermínio contribuiu par a aprovação da nova lei, talvez sem imaginar que ela desagradaria gente poderosa com muita influência na Semtran e também no Sincavir, o Sindicato que deveria defender os interesses dos taxistas e não dos beneficiários do monopólio.

A lei, certamente que por conveniência, acabou não sendo cumprida pela prefeitura, gerando indignação entre os profissionais condutores de táxi.

Em dezembro de 2007, logo após a aprovação da Lei, a Semtran apresentou um levantamento do setor apontando a existência de 692 placas de táxi na capital. Embora tais placas se enquadrem numa “permissão” da prefeitura para a exploração do serviço de táxi, estas placas acabaram virando moeda de troca e meio pelo qual o monopólio criado sempre fez fortuna.

LEI DESCUMPRIDA

A Lei Complementar 291, determina o limite de placas de táxi para cada profissional do segmento, vedando o monopólio e em conseqüência obrigando àqueles que detinham vários permissões devolvessem à Semtran as placas excedentes, que seriam redistribuídas aos verdadeiros motoristas explorados com a cobrança de aluguéis escorchantes ou pelo trabalho escravo da viração, pelos titulares das placas.

Os motoristas prejudicados pelo não cumprimento da Lei foram buscar socorro na Câmara Municipal. Não foi fácil encontrar o presidente da Casa para cobrar uma posição do legislativo, exigindo que o prefeito cumprisse a lei.

Esses motoristas disseram que nem mesmo as concessões (ou permissões) existentes em nome de pessoas já falecidas foram recolhidas pela Semtran.

O prazo de 120 dias, previsto na Lei Complementar nº 191 não foi o bastante para a regularização das situações distorcidas do serviço de táxi de Porto Velho.

Hermínio parece não ter gostado da omissão da prefeitura, mantendo o sistema ilegal das concessões.

O DISCURSO

O vereador José Hermínio é do PT e dá total apoio à administração do Prefeito Roberto Sobrinho. Mas no discurso aos motoristas de táxi – quando chegou a quase chorar, emocionado, prometeu tomar uma posição diante do prefeito.

Diante dos motoristas indignados, o vereador do PT ressaltou os objetivos da lei que ajudou a aprovar: “As permissões das placas de táxis devem ser concedidas a quem vive desse trabalho. Hoje até advogados que não dirigem táxi tem uma placa. A lei foi feita para acabar com a bandalheira antiga”.

Imaginando ter cumprido o seu papel, após reconhecer que a Lei aprovada pela Câmara não está sendo respeitada, o vereador José Hermínio chegou a elaborar e mandar um documento, com data de 19 de junho, ao gabinete do prefeito, relatando os indícios de irregularidades e favorecimentos que estariam acontecendo na Semtran.

No documento pediu a instalação de uma Comissão de Reavaliação dos Processos de Regulamentação das Placas, composta de representantes das entidades sindicais da categoria, da Câmara Municipal, do Ministério Público Estadual, da própria Semtran, da Procuradoria Geral do Município e até de um representante dos taxistas que têm denunciado essa situação.

Para o vereador José Hermínio, “as concessões (ou permissões) das placas de táxis devem servir aos interesses da sociedade e não aos dos pequenos grupos que fizeram desse serviço um monopólio intolerável e ilegal”. O vereador reafirma que a sublocação dessas permissões está vetada pela lei, pois os permissionários desse serviço público não são donos dessas concessões.

Espera-se que a denúncia da falta de respeito à legislação não fique na simples reclamação do presidente da Câmara, mas que haja a responsabilidade dos infratores pela Justiça. Talvez seja um caso para a ação do Ministério Público.


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