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Porto Velho,  seg,   25/maio/2020     
política

Lei da mordaça não será apreciada, pelo menos até as eleições

28/6/2008 18:58:04
 
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O mais novo vereador de Porto Velho, não entende porque o executivo chegou a propor uma lei tão draconiana contra os servidores municipais. 


 Edmilson Lemos, o mais novo vereador de Porto Velho (ele assumiu a cadeira de Zequinha Araújo, que foi cassado por infidelidade partidária) terminou o mês de junho mais aliviado, ao ter certeza que o projeto de autoria do Executivo modificando dispositivos da Lei 901, de 23 de julho de 1990, saiu “definitivamente” da pauta de apreciação dos vereadores.

O novo vereador foi um dos que assumiu uma posição vigorosa contra a proposta do prefeito, por considera-la “inconstitucional” e uma “verdadeira agressão à dignidade dos servidores municipais”, a ponto de confessar-se intrigado sobre que teria levado um prefeito “oriundo do movimento sindicalista” a apresentar uma proposta “tão nefasta” como aquela, que acabou conhecida como a “Lei da Mordaça”, em pleno ano eleitoral.

BOM SENSO

Um dos principais articuladores no plenário da Câmara Municipal contra a apreciação da matéria do Executivo, o vereador Edmilson preferiu agir com humildade, reconhecendo que “a Lei da Mordaça não chegou e entrar na pauta das decisões”, porque no geral os vereadores preferiram adotar o bom senso.

Edmilson manteve contato com várias lideranças dos servidores municipais para tratar de assuntos de interesse da categoria. Segundo ele “é visível a dicotomia existente hoje na relação do prefeito com a maioria dos servidores municipais”, demonstrando o distanciamento “do prefeito de seu passado de sindicalista, quando levantava a bandeira dos funcionários públicos”.

O novo vereador só espera, como comentou, que “a tal Lei da Mordaça no volte a ser reapresentada na Câmara” após encerrado o processo eleitoral, quando teoricamente o “animus operandi” de alguns vereadores pode mudar.

PROPOSTA DO EXECUTIVO

Na proposta enviada pelo prefeito, a lei citada sofreria modificações em seu artigo 188 e incisos, transformando em transgressão disciplinar grave coisas desse tipo: “Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; negligenciar ou descumprir ordem legítima; apresentar, indevida ou improcedentemente, queixa, denúncia ou representação; entreter-se durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço; representar contra superior hierárquico, sem observar as prescrições regulamentares; trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência; demonstrar parcialidade nas informações de sua responsabilidade para a deferição do merecimento do funcionário; etc, etc”.

O rosário de itens da mensagem do prefeito, como demonstrou o vereador Edmilson Lemos, adentrou esfera da legislação federal, principalmente no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, repetindo proibições que já estão contidas no Constituição Federal e no Código Penal.

Com o arquivamento do projeto de lei de iniciativa do prefeito Roberto Sobrinho, os vereadores não tiveram a necessidade de discutir algumas “pérolas” contidas na peça do Executivo, como esta: “faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé”.


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