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Porto Velho,  sáb,   26/setembro/2020     
reportagem

Câmara fará debate sobre liberdade de imprensa na terça

28/4/2008 07:00:52
 
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A 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa acontecerá no auditório da TV Câmara e será aberta ao público. 


 A liberdade de imprensa será tema na próxima terça-feira de uma conferência na Câmara dos Deputados com parlamentares e representantes de alguns dos principais órgãos de comunicação do país e de entidades do setor. Um dos assuntos que devem ser abordados é a elaboração de uma lei de acesso a informações públicas.

“O Brasil vive pleno regime de liberdade de imprensa, mas há muita coisa a ser discutida nesse campo. A censura prévia que vem sendo exercida por decisões da Justiça é um exemplo", afirmou Nelson Sirotsky, presidente da ANJ (Associação Nacional de Jornais), entidade que organiza o evento ao lado da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).

Recentemente, fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus supostamente ofendidos por reportagens jornalísticas ingressaram de forma articulada na Justiça com ações de indenização por dano moral. Só contra a Folha foram 85. As 28 sentenças proferidas até agora são favoráveis ao jornal, sendo que várias condenaram os autores por litigância de má-fé (tentar usar a Justiça para fins ilícitos).

A 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa acontecerá no auditório da TV Câmara e será aberta ao público. O dia marca um ano da morte de Octavio Frias de Oliveira, publisher da Folha. A abertura contará com as presenças do vice-presidente da República, José Alencar, e do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia.

Participarão do evento Luís Frias, presidente do Grupo Folha; João Roberto Marinho, vice-presidente das Organizações Globo; Júlio César Mesquita, do Conselho de Administração de "O Estado de S.Paulo"; e Roberto Civita, presidente da Editora Abril. Eles falarão no painel "Conquista do direito à liberdade de imprensa".

A conferência acontece dois meses depois de o Supremo Tribunal Federal congelar boa parte da Lei de Imprensa, mecanismo sancionado pelo regime militar (1964-85) e que continha artigos típicos de ditaduras, tais como a possibilidade de apreensão de jornais mediante decisão administrativa. O STF decidirá até agosto se a lei será revogada, em partes ou totalmente. Em editorial, a Folha defendeu uma nova legislação para o setor. "Tornou-se inadiável instituir um novo marco regulatório, amplo e atualizado", disse o texto.

Responsável por ingressar no STF com o pedido de revogação da lei, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) declarou que abordará no encontro a necessidade de lei de acesso a informações. Neste mês, o governo federal se comprometeu nas Nações Unidas a aprovar a lei, que regulamentaria o artigo da Constituição segundo o qual "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo e geral". A Casa Civil da Presidência trabalha o projeto a ser enviado ao Congresso.

Outra proposta que Miro Teixeira apresentará é a de que jornalistas no exercício da profissão só podem ser processados por calúnia caso a suposta vítima prove que havia ciência prévia de que a notícia a ser veiculada era falsa. Ele argumenta que a maioria dos atuais processos é movida não pelo cidadão comum, mas por autoridades que se dizem atingidas.

Segundo palestrantes, decisões da Justiça proibindo a veiculação de notícias serão debatidas. "Elevada à Constituição como princípio fundamental da democracia, a liberdade de imprensa deve assim ser compreendida pelo Judiciário ao analisar decisões que restauram a censura prévia nos casos em que proíbe a divulgação de determinadas notícias", diz Cezar Britto, presidente da OAB. (FSP)


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