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entrevista

Advogado do Sintero classifica CPI como tribunal de exceção

7/7/2007 16:48:06
 
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Para o advogado Hélio Vieira, a CPI não é o instrumento hábil para investigar um acordo firmado na Justiça e que não foi quebrado pelo Sindicato. 


 Hélio Vieira resolveu falar sobre a instalação da CPI do Sintero, instalada pela Assembléia Legislativa, ressalvando que falaria como advogado que representa o Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Estado e não como presidente da seccional rondoniense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim, como profissional do Direito, Hélio fez questão de destacar que “uma CPI criada para investigar uma ação judicial, como é caso presente, num acordo onde, se houve quebra foi do Poder Judiciário, não pode ser vista como outra coisa a não ser um tribunal de exceção”.

Hélio insiste que a Assembléia Legislativa não tem competência para apurar “quaisquer atos jurídicos ou ordens judiciais”, pois lhe falta a legitimidade constitucional para tanto. Hélio mantém a crença de que “há motivação política” dos proponentes da CPI contra o Sintero, e esta motivação vai além do interesse de enfraquecer a organização e mobilização dessa categoria de servidores no seu direito de reivindicar melhorias trabalhistas e salariais, bem como cobrar melhorias para a qualidade do ensino público.

GRAU DE RECURSO

Tudo, explicou Hélio, derivou de um acordo entre o Sintero e a União, devidamente autorizado por uma assembléia dos sindicalizados, no valor de 258 milhões de reais. Esse acordo, continuou explicando, “foi homologado na Justiça”.

O advogado do Sintero relembrou também o acordo feito pela entidade sindical com o governo do Estado, para a reintegração dos 10 mil funcionários demitidos por José Bianco. Nesse acordo, também aprovado em assembléia dos servidores, o Sindicato, em nome dos servidores, abriu mão de 400 milhões de reais, fato amplamente difundido pela imprensa. Esse acordo também foi homologado no STJ.

Houve uma outra ação dos trabalhadores, que envolveu um número aproximado de 42 mil servidores públicos, contra o estado, referente ao desconto indevido dos empregados do estado para com o Instituto de Previdência, o Iperon. O Sintero venceu a demanda o governo do estado foi obrigado a pagar 78 milhões de reais. Foi o governo do estado o autor da proposta para que os trabalhadores abrissem mão de 25%. Foi fechado um acordo nesse sentido, também com a aprovação em assembléia dos servidores. Esta proposta foi endossada até mesmo pela Assembléia Legislativa.

O advogado afirmou que o processo de isonomia usado como justificativa para a abertura e instalação da CPI do Sintero está em grau de recurso. Cabe recurso por parte da União, por parte do Sintero e por parte do outro advogado, Luiz Felipe Belmonte dos Santos, envolvido na causa. Continuando, Hélio disse que o Sintero irá recorrer da decisão da Justiça, na forma do artigo 509 do CPC e vencendo a demanda nós vamos estender os benefícios para os demais servidores. Ele previu que este processo poderá ir ao TST e até ao Supremo Tribunal de Justiça. Só depois de esgotadas todas as instâncias, haverá uma decisão para dizer se o acordo valeu ou foi quebrado.

CASO DOS DEMITIDOS

Com a decisão da Assembléia Legislativa de levar a cabo o funcionamento da CPI, afirmou Hélio, a questão daqueles milhares de demitidos no governo Bianco voltará a ser discutida, pois só assim “o Sintero poderá buscar os 400 milhões de reais e os 25% que se abriu na negociação com o governo do Estado, que representou algo em torno de 21 milhões de reais”, detalhou.

Uma tomada de decisão dessa natureza poderá colocar a própria Assembléia Legislativa numa situação de intranquilidade, “pois ela também aprovou o acordo do desconto de 25% em favor do governo do Estado”. O advogado continuou fazendo uma pergunta, que ele mesmo respondeu ao final: “Como é que a Assembléia Legislativa cria uma CPI para discutir verbas do governo federal? Afinal, o dinheiro em relação a esses acordos aprovados em assembléias de servidores veio da União, com aprovação do Congresso Nacional. Qual a prerrogativa que a Assembléia Legislativa do Estado tem para discutir o orçamento da União? É claro que a Assembléia não tem competência pra isso!”.

OUTROS INTERESSES

O advogado Hélio Vieira sugere outras motivações para a abertura da CPI. Ele afirmou a Imprensa Popular que o deputado Alexandre Brito, filho do dono da Ameron, procurou o presidente do Sindsaúde interessado em negociar uma alternativa à CPI. A conversa, garantiu Hélio, teve como cerne uma proposta em que o Sindsaúde trocaria a Unimed pela Ameron para os planos de saúde de seus afiliados. Se a proposta fosse aceita, comentou o advogado do Sintero, o deputado Alexandre Brito iria se tornar amigo daquele Sindicato.

Para evitar que a CPI do Sintero venha a funcionar, disse o advogado da entidade, foram tomadas iniciativas junto ao Poder Judiciário, com a entrada de um mandato de segurança. Tanto o presidente da Assembléia quanto o presidente da CPI foram intimados para num prazo de 10 dias apresentar os documentos capazes de comprovar sua legalidade. O advogado Hélio Vieira não gosta de arriscar uma previsão sobre o que irá acontecer mas concorda que “o Judiciário poderá determinar seu trancamento imediato ou então tomar uma decisão nesse sentido na análise do mérito da ação”.

Mesmo estando convencido de que a instalação da CPI do Sintero tenha ocorrido em desacordo com a lei e motivada por desacertos e inconveniências políticas, o dr. Hélio acha muito cedo para emitir juízos de valores sobre “os nobres parlamentares” ou fazer avaliações negativas sobre a atuação do Poder Legislativo nesse primeiro semestre. Na sua opinião, os deputados poderiam estar se ocupando “de vários outros temas do verdadeiro interesse da ampla maioria da sociedade, inclusive investigando os muitos escândalos que ocorrem nas instituições públicas” mas, concluiu, ainda é cedo para uma avaliação sobre as perspectivas do Legislativo com esses novos parlamentares.


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