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Porto Velho,  seg,   25/maio/2020     
política

Igrejas não podem externar apoio a candidatos

23/7/2006 23:28:39
 
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Para Fernando Maia, advogado de Imprensa Popular, o TSE proibiu a realização de qualquer tipo de propaganda eleitoral, direta ou indireta, expressa ou subliminar, inclusive pedidos de votos, em igrejas. 


 Um dos mais competentes advogados de Porto Velho, que presta assistência judiciária a Imprensa Popular, Fernando Maia respondeu a indagações sobre as limitações da propaganda eleitoral na campanha desse ano.

Ele explicou que “as regras estão muito rígidas e nem mesmo as igrejas estão livres do cumprimento das normas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral”.

E de acordo com o nosso advogado, o TSE proibiu a realização de qualquer tipo de propaganda eleitoral, direta ou indireta, expressa ou subliminar, inclusive pedidos de votos, em igrejas, estando o responsável sujeito a multa no valor de dois a oito mil reais, por cada ato irregular.

O QUE É PROIBIDO

Considera-se, disse Fernando Maia, propaganda eleitoral qualquer ato que leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política que se pretende desenvolver (propostas) ou as razões pelas quais se acha o mais apto ao exercício do cargo público (qualidades do candidato). Também é considerada propaganda eleitoral a comparação entre candidatos ou a propaganda negativa (para que não se vote em determinado candidato).

Continuando suas explicações, o nosso advogado afirmou que nas cidades onde a lei municipal expressamente proíba a pintura de muros, ainda que de propriedade privada, candidatos e partidos não podem praticar esse tipo de propaganda.

Fernando esclarece que nesses casos a propaganda não é permitida pela lei eleitoral (artigo 6º, inciso VIII, da Resolução TSE nº 22.158) e o dinheiro utilizado para essa finalidade é considerado gasto ilícito de recursos para fins eleitorais, podendo resultar, para o candidato beneficiário, na negativa do diploma ou sua cassação, se já houver sido outorgado.

Informado de que em Porto Velho já existem muitos muros pintados com a propaganda de candidatos em nível proporcional e majoritário, Fernando disse que “certamente os coordenadores de campanha devem ter se certificado de que no município da capital não deve existir lei municipal regulamentando a matéria e proibindo a veiculação dessa modalidade de propaganda”.

(Publicado na edição nº 85, de 18 a 30 de julho de 2006)


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